Leis de proteção às mulheres

Você não está desamparada. O Brasil tem leis para proteger mulheres e meninas em situação de violência.

Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)

Cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Estabelece medidas protetivas de urgência, cria os Juizados de Violência Doméstica e garante atendimento especializado.

Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015)

Tipifica o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio quando praticado contra a mulher por razões da condição de gênero. Inclui o crime no rol dos crimes hediondos.

Lei do Feminicídio como Crime Autônomo (Lei nº 14.994/2024)

Cria o crime autônomo de feminicídio no Código Penal, com pena de 20 a 40 anos de reclusão, e estabelece medidas de prevenção estrutural e proteção às mulheres.

Lei de Combate à Violência Psicológica por Tecnologia (Lei nº 15.123/2025)

Aumenta a punição para violência psicológica praticada por meio de tecnologia, incluindo stalking digital, perseguição online e ameaças virtuais.

Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018)

Protege os dados pessoais e sensíveis das mulheres atendidas, garantindo sigilo, consentimento informado e direitos de acesso, correção e exclusão.

Lei de Monitoramento de Agressores (Lei nº 15.125/2025)

Permite o monitoramento de agressores por meio de tornozeleiras eletrônicas para garantir o cumprimento de medidas protetivas em casos de violência doméstica.

Lei dos Planos de Enfrentamento (Lei nº 14.899/2024)

Estipula que Estados e Municípios elaborem Planos de Metas para o enfrentamento da violência contra meninas e mulheres, com implementação prioritária.

Lei nº 15.382/2026 — Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres e Meninas Indígenas

Institui o 5 de setembro como o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres e Meninas Indígenas, data que coincide com o Dia Internacional da Mulher Indígena e reconhece a vulnerabilidade específica das mulheres indígenas, que enfrentam a interseccionalidade entre o machismo, o racismo estrutural e a violência colonial. Entre 2003 e 2022, o feminicídio de mulheres e adolescentes indígenas aumentou 500% no Brasil, segundo estudo da Universidade Federal do Paraná (UFPR).

Lei nº 15.384/2026 — Vicaricídio

Cria o crime de vicaricídio no Código Penal brasileiro, tipificando como crime hediondo o assassinato de pessoas próximas à mulher com o objetivo de causar-lhe sofrimento psicológico. Vicaricídio é o homicídio praticado contra descendente, ascendente, dependente, enteado ou pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher, com a finalidade específica de causar-lhe sofrimento, punição ou controle.

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